Os crimes passíveis pelo descumprimento das medidas de prevenção ao Coronavírus

Os crimes passíveis pelo descumprimento das medidas de prevenção ao Coronavírus

Matéria produzida em parceria com o Professor de direito penal e advogado criminalista, Mestre Yann Dieggo.

Os representantes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), em razão dos reflexos que a pandemia do coronavírus está ocasionando em pessoas e hospitais do mundo inteiro, adotaram diversas medidas para conter a propagação do vírus no país.

Diversos diplomas legais foram editados para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente dessa pandemia, especialmente a Lei federa n.13.979/2020, regulamentada pela Portaria 356/2020. A referida lei prevê a adoção de 8 tipos de medidas:

1) isolamento, separação de pessoas ou coisas contaminadas;

2) quarentena, restrição de atividade ou separação de pessoas ou coisas suspeitas de contaminação;

3) realização compulsória, mesmo contra à vontade da pessoa, de exames, testes, coleta de material,  vacinação e tratamentos;

4) estudo ou investigação;

5) exumação, manejo e até destruição de cadáveres;

6) restrição temporária de entrada ou saída do país;

7) requisição de coisas ou pessoas; e,

8) autorização temporária para importação de produtos necessários sem registro na Anvisa.

Muito se discute se as recomendações/determinações emanadas pelas autoridades das três esferas é de cumprimento facultativo ou obrigatório e qual consequência jurídica importaria o seu descumprimento.

Primeiramente, as recomendações são facultativas, diferentemente das determinações. Nas recomendações não configura crime o seu descumprimento, mas determinações já são passíveis de sanção penal.

Os três crimes abaixo tipificados no Código Penal são importantes para este período de pandemia que assola o país e o mundo:

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Epidemia

Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena – reclusão, de dez a quinze anos.

  • 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
  • 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

O mais comum desses três delito é o do art. 268 do CP. O agente que não cumprir determinações do poder público, seja a lei federal 13.979/20 ou qualquer outro ato normativo destinadas a impedir o surgimento ou a propagação do coronavírus no Brasil, estará praticando o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

O agente isolado por determinação do Poder Público que vier a fugir, também praticará o crime previsto no artigo 268 do Código Penal (artigo 3, I, da Lei 13.979/20). Esse crime é de perigo abstrato, bastando o descumprimento para consumar o delito. Trata-se de crime que visa proteger a incolumidade pública no que tange à saúde da coletividade.

Agora se a pessoa sabe que está contaminada com moléstia grave e mesmo assim pratica ato capaz de produzir o contágio, essa responderá pelo deleito do 131 do Código Penal .

Nesse momento de calamidade pública decretada, é prudente que brasileiros cumpram as medidas de forma voluntária. A exceção que estão vivenciando pede a consciência e colaboração de todas as pessoas na prevenção da doença, evitando assim o contágio e a propagação da doença.

 

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