Contabilidade na Gestão Pública

Contabilidade na Gestão Pública

Acadêmicos dos terceiro e quarto anos do Curso de Ciências Contábeis participaram da Audiência Pública de Metas Fiscais da Prefeitura Municipal de Barra do Garças – Mato Grosso, que ocorreu no dia 19/06/2018 e teve início as 19h30 na Câmara Municipal de Barra do Garças. A Secretaria Municipal de Planejamento representado pelo Sr. Mauro Piauí, apresentou demonstrativo do cumprimento das metas fiscais referente ao primeiro quadrimestre de 2018.

Sendo que, as elaborações das demonstrações foram feitas pelos funcionários da Prefeitura de Barra do Garças, contadores egressos da Univar, João Kenned S Almeida; Douglas Pereira e Igor Pereira Lima.

Participou também a egressa contadora Edna Gomes da Silva Funcionária da Câmara Municipal de Barra do Garças.

 

Lei de Responsabilidade

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de iniciativa do Poder Executivo da União, visava organizar as finanças públicas, à medida que estabelecia limites para os órgãos administrativos funcionarem. Entendia-se que essa lei apenas consistia em prestação de contas públicas, sobretudo pelas eventuais ingerências em relação ao erário e pelo desajuste econômico. Com efeito, o país sofreu mudanças significativas a partir da fixação dessa Lei, sobretudo na questão organizacional; superou-se e conseguiu afinar as regras gerais de finanças da Administração, construindo bases fortes para que houvesse solidez dos subsídios e investimentos. A Lei caracteriza-se dúplice: normas de espécie orçamentária e normas de espécie fiscal. Tendo sensatez ao descrever limites e metas de uma gestão administrativa, esclarecendo à União e aos demais órgãos da Administração Pública, que as receitas e despesas pertinentes a um investimento ou captação devem ser úteis e planejadas. Em virtude dessa autenticidade, a Lei Complementar nº 101/2000 vigora desde então: resiste aos gestores e recompensa aos corretos.

A dominância da Lei de Responsabilidade Fiscal desde a sua elaboração, as gestões se tornaram mais transparentes, e isso facilitou a análise de eventuais erros. Trata-se de uma lei que instrumentalizou a fiscalização das gestões administrativas. Em concordância com a Lei nº 10.028/00, a LRF incorporou os preceitos constitucionais necessários à tutela das finanças públicas. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal esclareceu as diferenças entre receitas e despesas de uma gestão, permitindo ao Poder Legislativo discutir, em conjunto com o Poder Executivo, as metas necessárias para uma boa administração; essa discussão facilitou a recondução, no que tange ao endividamento, sobretudo fortaleceu a Administração Pública pela aproximação dos Poderes. Ato contínuo, a elaboração da LRF marcou a trajetória do superávit primário face à época de descrença, na qual vivia a economia brasileira, incrementando as finanças da União. Atualmente, os governos estaduais e municipais compreenderam a importância dessa lei e visam aplicá-la regionalmente, com o fulcro de fortalecer os seus territórios e cessar os eventuais endividamentos. Não obstante, essa discussão visivelmente fomenta a melhoria da gestão pública. Trata-se de um exercício de civilidade do Poder Público, por conseguinte da população, que têm mais um instrumento para cobrar o equilíbrio das contas públicas, o planejamento das finanças e a transparência dos resultados obtidos. Tal cobrança, feita pelos fiscais da lei e pelo povo, reduz significativamente a situação das “heranças malditas” deixadas nas mudanças de gestão, em razão desse instrumento de prudência fiscal, que apura, fiscaliza e pune à gestão inadequada dos recursos públicos.

 

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